O Que Fazer Quando o INSS Desconta Valores Indevidos Após o Falecimento do Beneficiário?
Tem sido recorrente a ocorrência de descontos realizados indevidamente pelo INSS após o falecimento de segurados. Nestes casos, os herdeiros podem solicitar a devolução dos valores, seguindo procedimentos administrativos junto à Previdência Social. A responsabilidade pelo ressarcimento é reconhecida quando comprovado que o desconto foi irregular e que não houve má-fé por parte da família.
Valores Indevidos Podem Ser Reembolsados aos Herdeiros
Após o falecimento de um beneficiário, o benefício previdenciário é encerrado. Entretanto, situações em que descontos continuam ocorrendo indevidamente podem acontecer por falhas sistêmicas. Nestes casos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permite que os herdeiros ou dependentes legais requeiram o ressarcimento.
Segundo o órgão, a devolução é possível desde que o requerente comprove a condição de herdeiro legal e que os valores descontados não tenham sido utilizados de forma fraudulenta.
Como Funciona o Processo de Restituição no INSS
1. Identificação dos Descontos Indevidos
A verificação deve ser feita por meio do extrato de pagamento do benefício. Esse documento pode ser acessado pelo portal Meu INSS com CPF e senha cadastrados na conta Gov.br.
2. Documentação Necessária
Para dar início ao pedido de devolução, os herdeiros deverão apresentar:
- Certidão de óbito do titular;
- Documento de identidade e CPF do requerente;
- Comprovante de parentesco (como certidão de nascimento ou casamento);
- Extratos bancários ou de pagamento do benefício;
- Documento que comprove a titularidade da conta para devolução.
Onde Solicitar a Devolução dos Valores
O pedido pode ser feito 100% online pela plataforma Meu INSS, seguindo este caminho:
Agendamentos/Solicitações > Novo Requerimento > Atualização para Manutenção do Benefício e Outros Serviços > Solicitação de Devolução de Valores Pagos Indevidamente.
Caso o cidadão enfrente dificuldades, é possível procurar uma agência do INSS ou obter apoio em um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) de sua cidade.
Prazo Para Solicitar a Devolução
Embora não exista um prazo específico determinado por lei, recomenda-se que o pedido seja feito o quanto antes, preferencialmente em até 5 anos após o óbito, para evitar dificuldades com a prescrição dos valores.
Situações Mais Comuns de Desconto Indevido
- Descontos de empréstimo consignado mesmo após a morte do beneficiário;
- Pagamentos de benefícios retroativos realizados indevidamente;
- Descontos de associações ou convênios não autorizados;
- Manutenção de cobranças automáticas em contas bancárias vinculadas ao benefício.
É Necessário Contratar Advogado?
Não há obrigatoriedade de assistência jurídica, pois o processo pode ser feito gratuitamente via Meu INSS. No entanto, caso haja indeferimento ou dúvidas complexas, é recomendável procurar orientação jurídica especializada em Direito Previdenciário.
Importância da Regularização Imediata
Quanto mais rápido o pedido for protocolado, maior será a chance de recuperação dos valores e de evitar que a dívida afete o espólio do falecido. A regularização também garante que a família não seja responsabilizada por valores cobrados indevidamente.
Canais Oficiais Para Mais Informações
- Portal Meu INSS: https://meu.inss.gov.br
- Telefone 135 do INSS (funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h)
- Site do Governo Federal: https://www.gov.br/inss
Dica: Verifique a Situação do Benefício
É recomendado que os herdeiros consultem periodicamente o status do benefício e possíveis cobranças indevidas por meio do portal Meu INSS ou com ajuda de um contador, despachante previdenciário ou defensor público.
Conclusão: Herdeiros Têm Direito à Restituição
Os casos de descontos indevidos pelo INSS, após o falecimento do titular, devem ser corrigidos rapidamente. O direito à restituição é garantido, e a burocracia pode ser vencida com atenção aos documentos exigidos e prazos.
Ao seguir os procedimentos corretamente, os herdeiros têm grandes chances de reaver os valores e evitar prejuízos injustos.
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Creditos Portaldoaz.org
