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Moraes retira receitas do MPU das regras do teto de gastos (28)

Foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a retirada das receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) das regras do teto de gastos. A decisão impacta diretamente a forma como o orçamento do órgão passa a ser contabilizado, abrindo espaço para maior flexibilidade financeira. Moraes Segundo foi estabelecido, valores arrecadados pelo próprio MPU não…