O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)BPC/LOAS e operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS: INSS). Destina-se a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O benefício consiste no pagamento mensal de um salário mínimo e não exige contribuição prévia ao INSS. youtube.com+14pt.wikipedia.org+14tenorioadvogados.com+14gov.br+2pt.wikipedia.org+2pt.wikipedia.org+2pt.wikipedia.org+8reuters.com+8tenorioadvogados.com+8
Quem Tem Direito ao BPC?
Idosos
Idosos com 65 anos ou mais que pertençam a famílias cuja renda mensal por pessoa seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente têm direito ao BPCinformai.com. ingracio.adv.br+3gov.br+3desenvolvimentosocial.sp.gov.br+3
Pessoas com Deficiência
Pessoas de qualquer idade com deficiência de longo prazo que as impeça de participar plenamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas também têm direito ao benefício, desde que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. pt.wikipedia.org
Como Solicitar o BPC?
1. Inscrição no Cadastro Único
O primeiro passo é estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A inscrição deve ser feita no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da residência do interessado. pessoacomdeficiencia.sp.gov.brpt.wikipedia.org+1pessoacomdeficiencia.sp.gov.br+1
2. Agendamento no INSS
Após a inscrição no CadÚnico, é necessário agendar o atendimento no INSS, que pode ser feito pelos seguintes canais:
- Site: www.meu.inss.gov.br
- Aplicativo: Meu INSS
- Telefone: 135
3. Documentação Necessária
Os documentos exigidos incluem:
- Documento de identificação com foto
- CPF
- Comprovante de residência
- Documentos que comprovem a renda dos membros da família
- Laudos médicos (no caso de pessoas com deficiência)social.mg.gov.brconjur.com.br+5gov.br+5pt.wikipedia.org+5
Características do BPC
- Valor: um salário mínimo mensal
- Não é aposentadoria
- Não dá direito ao 13º salário
- Não gera pensão por morte
- Não pode ser acumulado com outros benefícios do INSS, exceto assistência médica e pensões especiais de natureza indenizatória pt.wikipedia.org+5fcee.sc.gov.br+5gov.br+5bancobmg.com.br+4gov.br+4tenorioadvogados.com+4tenorioadvogados.com+2gov.br+2gov.br+2mds.gov.br
Manutenção do Benefício
Para manter o BPC, é fundamental:jusbrasil.com.br+8bancobmg.com.br+8ingracio.adv.br+8
- Manter os dados atualizados no CadÚnico, com atualização obrigatória a cada dois anos
- Informar qualquer mudança na composição familiar ou na renda
- Comparecer às convocações do INSS para avaliações periódicasprevidenciarista.com+7reuters.com+7pt.wikipedia.org+7previdenciarista.com+8pt.wikipedia.org+8gov.br+8
Links Úteis
- Portal Gov.br – BPCBPC/LOAS
- Cadastro Único
- Meu INSSpt.wikipedia.org+9gov.br+9gov.br+9gov.br+1pessoacomdeficiencia.sp.gov.br+1
Conclusão
O Benefício de Prestação Continuada é uma importante ferramenta de assistência social que garante um mínimo de dignidade a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Manter-se informado e com os dados atualizados é essencial para garantir o acesso e a continuidade desse direito.pt.wikipedia.org
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